A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – SECOMP, está disponibilizando aos Entes Governamentais e Não Governamentais, com os quais está firmando parcerias, visando ampliar a política governamental de combate à pobreza e às desigualdades sociais, o Manual de Prestação de Contas.
Este instrumento, tem como objetivo facilitar a comprovação da aplicação dos recursos públicos repassados pela SECOMP, através da celebração de Convênios, Termos de Compromisso e outros instrumentos legais, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP.
O Manual, além de facilitar a estruturação na montagem do processo de Prestação de Contas, também unifica e disciplina os procedimentos no âmbito interno da SECOMP.
Estão abordados, na primeira parte, os aspectos gerais na utilização dos recursos e, na segunda parte, orientações específicas sobre a documentação que compõe o processo de Prestação de Contas, bem como os formulários de registro para a comprovação dos gastos realizados.
Devem ser ressaltadas as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado da Bahia no âmbito da assistência social à população menos favorecida, culminando com a criação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, através da Lei n.º 7.988, de 21/12/2001, mesmo instrumento legal que criou a SECOMP para geri-lo.
Prestação de Contas – DOWNLOAD
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