DECRETO Nº 697, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991 – Aprova o Regimento da Comissão Interinstitucional de Defesa Civil e dá outras providências.
DECRETO Nº 698, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre a organização da Coordenação de Defesa Civil – CORDEC, e dá outras providências.
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