INSTRUÇÃO NORMATIVA 01, 24 de agosto de 2012
Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. RETIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1 2. LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SINPDEC LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Link: http://www.defesacivil.ba.gov.br/media/arquivos/lei12608.pdf DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 – Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. 3. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS LEI Nº 12.983, DE 2 JUNHO DE 2014. Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. PORTARIA Nº 274, DE 03/07/2013 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC. PORTARIA Nº 37, DE 31/01/2012 Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC. PORTARIA Nº 607, DE 18/08/2011 (Alterada pela Portaria nº 37/12) Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC. LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012) Link: http://www.defesacivil.ba.gov.br/media/arquivos/Lei-12340_01Dez2010.pdf DECRETO 7505, DE 27 DE JUNHO DE 2010 Institui o cartão de Defesa Civil. 4. LEGISLAÇÃO RELACIONADA ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DA SECA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2015 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº1/MI/MD, DE 25 DE JUHLO DE 2012 Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação CarroPipa. 5. NORMA DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO PORTARIA Nº518, DE 25 DE MARÇO DE 2004. Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. Li3ª Av. Plataforma IV, 1° andar - Centro Administrativo da Bahia - CAB, 310 , Salvador - BA, 41745-005
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