Como criar uma Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
Como é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar, é importante que a comunidade e o Governo Municipal estejam conscientes da necessidade de um órgão governamental e de associações comunitárias que visem à segurança da coletividade.
Além disso, em uma situação de desastre onde seja necessário o reconhecimento de Situação de Emergência ou de Calamidade Pública, o municipio só receberá auxílio se tiver uma Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil devidamente implantada como unidade gestora de orçamento, já cadastrada no Sistema Online S2Id e que tenha o seu Cartão de Pagamento de Defesa Civil.
Na sequencia apresentamos um passo a passo para criação da COMPDEC do seu Município:
1º PASSO
Primeiramente montar um projeto de lei para criação da Coordenadoria e encaminhá-lo, após assinado pelo Prefeito para a Câmara dos Vereadores, para fins de avaliação, poderá realizar através de mensagem ou ofício. Após a aprovação a lei entra em vigor, necessitando de sua regulamentação;
2º PASSO
Confeccionar um Decreto para a regulamentação da Lei, ou seja, disciplinar as atividades descritas nesta. Este documento não necessita passar pela Câmara, apenas a assinatura do Prefeito é suficiente;
3º PASSO
Publicar uma Portaria de nomeação dos membros que comporão a COMDEC e Conselho. O ideal é que sejam feitas duas portarias: uma designando os funcionários da Coordenadoria e outra para os membros do Conselho;
4º PASSO
Após este passo a COMDEC estará legalmente criada, devendo o município dar publicidade em Diário Oficial ou equivalente;
Clique aqui e faça o download do Manual de Implantação de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
