1. O que é Situação de Emergência e Estado de Calamidade PúblicaA Situação de Emergência é caracterizada quando a situação anormal provocada por desastres, com danos superáveis pela comunidade, tem o reconhecimento legal pelo poder público.
Estado de Calamidade Pública é a situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado Município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. É também o reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes.Literalmente, a expressão significa desgraça pública ou desgraça pública ao quadrado. Na legislação ordinária e na Constituição Federal, a expressão calamidade pública é utilizada como sinônimo de desastre de grande intensidade.
Ambos dependem da declaração, depois da homologação e, por fim, do reconhecimento da extensão da anormalidade provocada no município.
2. Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID
A Secretaria Nacional de Defesa Civil criou o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID que visa a informatizar o processo de transferência de recursos em virtude de Desastres. Conforme PORTARIA No- 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres- S2ID é o único meio para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública.
Desde 1º de janeiro de 2013, a utilização do S2ID para solicitação de Reconhecimento Federal é obrigatória, não sendo mais admitida a solicitação por meio físico.
– Acesso ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2IDClique aqui para acessar o Sistema on-line S2ID.– Curso do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2IDMaterial de Apoio para download – Publicação (em formato PDF)
Vídeos produzidos pelo Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres de Santa Catarina – CEPED-SC.
Atenção: estes vídeos também encontram-se disponíveis no perfil You Tube do Ministério da Integração, mais especificamente, na lista de reprodução da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
3. Instruções para Solicitação de Reconhecimento Federal
Clique aqui para fazer o download das instruções.
4. Instruções para Solicitação de Homologação Estadual
Clique aqui para fazer o download das instruções.
5. Instrução Normativa Nº 001, DE 24 DE AGOSTO DE 2012
A Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União nº 169 de 30-08-12, pg 30 a 39 e estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo distrito federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
Uma retificação no anexo I da IN foi publicada no DOU nº 170, de 31-08-12, pg 54. Vale esclarecer que a IN, além de estabelecer os critérios para decretação e reconhecimento, traz a nova codificação brasileira de desastres – COBRADE, que substitui o CODAR. Por meio da IN foram instituídos também os novos formulários:
1. FIDE em substituição ao AVADAN;
2. DMATE;
3. DEATE;
4.Relatório Fotográfico.
Os processos doravante elaborados deverão obedecer aos critérios e procedimentos estabelecidos na IN nº 01, utilizando-se a nova codificação dos desastres e os formulários e modelos de documentos disponíveis no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.DOWNLOADINSTRUCAO NORMATIVA Nº 001 –
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